Lei Geral de Proteção de Dados MH7

A proteção da privacidade e dos dados pessoais faz parte dos princípios que orientam o desenvolvimento da Plataforma MH7.

Acreditamos que a confiança entre usuários, empresas, especialistas, parceiros e colaboradores depende da utilização ética, transparente e responsável das informações pessoais confiadas à nossa Plataforma.

Por esse motivo, todas as atividades que envolvam coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, consulta, exclusão ou qualquer outra operação realizada com dados pessoais são conduzidas em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como com o Marco Civil da Internet, Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis.

Buscamos desenvolver uma cultura permanente de proteção de dados, privacidade e segurança da informação, incorporando esses princípios desde o planejamento de novos recursos até a operação diária da Plataforma.

A MH7 entende que dados pessoais pertencem aos seus titulares.

Nosso papel consiste em tratá-los de forma responsável, segura e transparente, sempre respeitando: os direitos dos titulares; as finalidades para as quais os dados foram coletados; os princípios da LGPD; e as melhores práticas internacionais de segurança da informação.

Nos comprometemos a nunca utilizar dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao usuário. Também não comercializamos listas de usuários, informações cadastrais ou qualquer dado pessoal para terceiros.

Sempre que novos recursos forem desenvolvidos para a Plataforma MH7, serão considerados aspectos relacionados à privacidade desde as fases iniciais do projeto.

Esse conceito busca garantir que a proteção dos dados pessoais seja incorporada naturalmente ao desenvolvimento da Plataforma e não apenas adicionada posteriormente.

Entre outros aspectos, poderão ser considerados: redução da coleta de informações; minimização dos dados tratados; configuração segura por padrão; limitação de acesso às informações; criptografia quando aplicável; anonimização sempre que possível; segregação de ambientes; registro das operações críticas; e controle de permissões.

Sempre que possível, a MH7 disponibilizará seus serviços utilizando configurações que privilegiem a proteção da privacidade dos usuários.

Isso significa que novas funcionalidades poderão ser disponibilizadas inicialmente utilizando configurações voltadas para maior proteção das informações pessoais.

O usuário continuará possuindo autonomia para alterar determinadas configurações de privacidade disponibilizadas pela Plataforma.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para utilização de dados pessoais por organizações públicas e privadas.

Seu principal objetivo consiste em garantir maior controle dos cidadãos sobre suas próprias informações.

A legislação determina que empresas somente poderão tratar dados pessoais quando houver fundamento jurídico válido e finalidade legítima. Também estabelece direitos aos titulares e deveres para organizações que realizam tratamento dessas informações.

Dados pessoais são quaisquer informações capazes de identificar uma pessoa natural direta ou indiretamente.

Exemplos: nome; CPF; RG; e-mail; telefone; fotografia; endereço; localização; endereço IP; identificadores eletrônicos; currículo; dados profissionais; dados financeiros; e informações de autenticação.

Mesmo quando determinada informação não identifica imediatamente uma pessoa, poderá ser considerada dado pessoal caso permita sua identificação quando combinada com outros elementos.

A legislação estabelece proteção reforçada para determinadas categorias de informações.

São exemplos de dados sensíveis: origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação sindical; informações relacionadas à saúde; informações biométricas; dados genéticos; e vida sexual.

Como regra geral, a MH7 não solicita esse tipo de informação para utilização da Plataforma. Caso determinado recurso venha a exigir seu tratamento, serão observadas as hipóteses autorizadas pela legislação e adotadas medidas adicionais de proteção.

Tratamento corresponde a qualquer operação realizada com dados pessoais.

Entre elas: coleta; organização; classificação; armazenamento; consulta; utilização; compartilhamento; transmissão; processamento; atualização; anonimização; eliminação; bloqueio; e arquivamento.

Praticamente toda interação do usuário com a Plataforma poderá envolver uma ou mais operações de tratamento.

A MH7 adota um modelo contínuo de governança em privacidade, buscando incorporar proteção de dados em seus processos internos, produtos e serviços.

Esse programa poderá compreender, entre outras iniciativas: políticas internas; treinamentos; classificação de informações; gestão de riscos; revisão periódica de processos; avaliação de fornecedores; controles de acesso; auditorias; monitoramento da segurança; e melhoria contínua.

Todos os colaboradores, parceiros e prestadores de serviços que tenham acesso a informações pessoais deverão observar padrões mínimos relacionados à proteção da privacidade.

Sempre que necessário poderão ser adotadas medidas como: acordos de confidencialidade; restrições de acesso; treinamentos periódicos; registros de auditoria; controle de privilégios; e políticas internas de segurança.

Sempre que novos recursos forem desenvolvidos ou alterações relevantes forem implementadas, a MH7 poderá realizar avaliações de riscos relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Essas avaliações poderão considerar: riscos tecnológicos; riscos jurídicos; riscos operacionais; impacto para os titulares; necessidade do tratamento; proporcionalidade; e medidas mitigatórias.

Todo tratamento realizado pela MH7 observa os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Tratamos dados pessoais exclusivamente para objetivos específicos, legítimos e previamente informados ao usuário.

Os dados serão utilizados apenas de forma compatível com as finalidades informadas no momento de sua coleta.

Coletamos apenas as informações efetivamente necessárias para prestação dos serviços disponibilizados pela Plataforma. A redução da quantidade de dados tratados constitui um dos objetivos permanentes da MH7.

Os titulares poderão solicitar informações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.

Empregamos esforços para manter os dados corretos, completos, atualizados, consistentes e relevantes.

A MH7 procura comunicar de forma clara: quais informações são coletadas; por que são coletadas; como são utilizadas; durante quanto tempo permanecem armazenadas; quando poderão ser compartilhadas; e quais direitos podem ser exercidos pelos titulares.

Adotamos medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das informações contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

Buscamos antecipar riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais por meio de avaliações contínuas, controles internos e revisão periódica de processos.

Os dados pessoais não são utilizados para práticas discriminatórias, abusivas, ilícitas ou incompatíveis com os direitos fundamentais dos titulares.

Mantemos registros e procedimentos destinados a demonstrar conformidade com a LGPD e aperfeiçoar continuamente nossos controles internos.

A MH7 respeita integralmente os direitos assegurados aos titulares de dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sempre que aplicável e observadas as limitações legais, o titular poderá exercer os seguintes direitos.

O titular poderá solicitar a confirmação sobre a existência ou não de tratamento de seus dados pessoais realizado pela MH7.

O titular poderá solicitar acesso aos dados pessoais tratados pela MH7, bem como informações relacionadas às respectivas finalidades de utilização.

Caso sejam identificadas informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, o titular poderá solicitar sua correção.

Sempre que possível, recomenda-se que o próprio usuário mantenha seus dados atualizados diretamente por meio das configurações da Plataforma.

Quando aplicável e observadas as hipóteses legais, o titular poderá solicitar que determinados dados sejam anonimizados.

A anonimização consiste na utilização de técnicas que impeçam a identificação do titular, direta ou indiretamente.

O titular poderá solicitar o bloqueio do tratamento quando entender que os dados estejam sendo utilizados em desconformidade com a legislação aplicável. A solicitação será analisada individualmente.

Sempre que permitido pela legislação, o titular poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais.

A exclusão poderá não ocorrer imediatamente quando existirem obrigações legais ou regulatórias que exijam sua conservação.

Quando aplicável, o titular poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço, observadas as limitações técnicas e legais.

O titular poderá solicitar informações relativas às entidades públicas ou privadas com as quais seus dados tenham sido compartilhados.

Quando determinado tratamento ocorrer com base no consentimento do titular, este poderá revogá-lo a qualquer momento.

A revogação não afeta a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.

O titular poderá apresentar oposição ao tratamento quando entender que determinada atividade não esteja em conformidade com a legislação aplicável. Cada solicitação será analisada individualmente.

Sempre que aplicável, o titular poderá solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, observadas as limitações previstas na legislação.

Os direitos previstos na LGPD poderão ser exercidos pelos canais oficiais disponibilizados pela MH7.

As solicitações poderão envolver, entre outras: acesso aos dados; atualização cadastral; exclusão de informações; portabilidade; revogação de consentimento; esclarecimentos; reclamações; e dúvidas relacionadas ao tratamento de dados.

Para proteger a privacidade dos próprios titulares, a MH7 poderá solicitar documentos ou informações complementares destinados exclusivamente à confirmação da identidade do solicitante.

Essa medida busca impedir que terceiros obtenham acesso indevido a informações pessoais.

As solicitações serão respondidas dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.

Quando necessário, a MH7 poderá solicitar informações complementares para adequada análise da solicitação.

Em determinadas situações, a MH7 poderá deixar de atender total ou parcialmente determinada solicitação quando: houver obrigação legal de retenção; existir obrigação regulatória; os dados forem necessários para defesa judicial; houver necessidade de prevenção à fraude; o atendimento comprometer direitos de terceiros; ou houver fundamento legal que autorize a continuidade do tratamento.

Sempre que possível, o titular será informado acerca dos fundamentos jurídicos aplicáveis.

A LGPD estabelece hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. Dependendo da situação, a MH7 poderá fundamentar suas atividades em uma ou mais das seguintes bases legais.

Execução de contrato: utilizada para possibilitar criação de contas; autenticação; utilização da Plataforma; contratação de serviços; comunicação entre usuários; gerenciamento de projetos; suporte técnico; e funcionamento das funcionalidades.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: aplicável quando a legislação exigir determinado tratamento, como guarda de registros; cumprimento de decisões judiciais; atendimento de autoridades públicas; obrigações tributárias; e obrigações regulatórias.

Exercício regular de direitos: determinados dados poderão ser tratados para defesa judicial; defesa administrativa; produção de provas; prevenção de litígios; e proteção dos direitos da MH7.

Legítimo interesse: a MH7 poderá utilizar essa base legal para prevenção à fraude; segurança da Plataforma; melhoria dos serviços; estatísticas; auditorias; monitoramento operacional; prevenção de abusos; e aperfeiçoamento da experiência do usuário.

Consentimento: quando exigido pela legislação, a MH7 solicitará consentimento específico para realização de determinadas atividades. O titular poderá revogar esse consentimento a qualquer momento.

A proteção das informações pessoais constitui um compromisso permanente da MH7.

São adotadas medidas destinadas a reduzir riscos relacionados à confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações tratadas.

Entre outras medidas, poderão ser utilizadas: criptografia; autenticação segura; autenticação multifator; controle de acesso; monitoramento contínuo; proteção contra ataques automatizados; registros de auditoria; backups; redundância; gestão de vulnerabilidades; segregação de ambientes; controle de sessões; e atualização periódica dos sistemas.

Também poderão ser adotadas: políticas internas; classificação das informações; treinamentos; controle de privilégios; gestão de fornecedores; revisão periódica de acessos; acordos de confidencialidade; e auditorias internas.

A segurança também depende da colaboração dos próprios usuários.

Recomendamos: utilizar senhas fortes; manter dispositivos atualizados; ativar autenticação em dois fatores quando disponível; não compartilhar credenciais; e comunicar imediatamente qualquer atividade suspeita.

A MH7 poderá compartilhar dados pessoais exclusivamente quando necessário para: prestação dos serviços; execução de contratos; processamento de pagamentos; hospedagem da Plataforma; autenticação; armazenamento; envio de comunicações; prevenção à fraude; cumprimento de obrigações legais; proteção dos direitos da MH7; e atendimento de determinações judiciais.

Não realizamos comercialização de dados pessoais.

A MH7 poderá contratar fornecedores especializados para execução de determinadas atividades.

Esses fornecedores somente receberão os dados estritamente necessários para prestação dos serviços contratados. Sempre que possível, serão exigidos padrões adequados de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados.

Dados pessoais poderão ser compartilhados com autoridades públicas quando: houver determinação judicial; obrigação legal; requisição administrativa válida; necessidade de investigação de ilícitos; ou proteção dos direitos da MH7 ou de terceiros.

Sempre que permitido pela legislação, o titular poderá ser informado sobre esse compartilhamento.

A MH7 poderá utilizar serviços tecnológicos fornecidos por empresas localizadas no Brasil ou em outros países para garantir o funcionamento da Plataforma, como: computação em nuvem; armazenamento de arquivos; processamento de dados; autenticação; envio de e-mails; monitoramento de infraestrutura; ferramentas de Inteligência Artificial; backup; recuperação de desastres; e segurança da informação.

Como consequência, determinados dados pessoais poderão ser processados ou armazenados fora do território brasileiro.

Sempre que houver transferência internacional de dados pessoais, a MH7 buscará adotar medidas compatíveis com a legislação aplicável, como: contratação de fornecedores reconhecidos no mercado; avaliação de requisitos de segurança; cláusulas contratuais de proteção de dados; controles de acesso; criptografia; auditorias; e monitoramento periódico.

Nosso objetivo é garantir que os dados continuem protegidos independentemente do país onde sejam processados.

Os dados pessoais serão armazenados apenas durante o período necessário para: prestação dos serviços; execução de contratos; cumprimento de obrigações legais; cumprimento de obrigações regulatórias; exercício regular de direitos; prevenção à fraude; preservação da segurança da Plataforma; e atendimento de determinações judiciais.

O prazo de retenção poderá variar conforme a natureza dos dados e a finalidade do tratamento.

Mesmo após a exclusão da conta pelo usuário, determinados dados poderão permanecer armazenados quando sua conservação for exigida pela legislação ou necessária para: cumprimento de obrigação legal; cumprimento de obrigação regulatória; defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; prevenção à fraude; proteção dos direitos da MH7; ou preservação de registros obrigatórios previstos no Marco Civil da Internet.

Encerradas as finalidades do tratamento e inexistindo obrigação legal de retenção, os dados poderão ser: eliminados; anonimizados; bloqueados; ou mantidos exclusivamente para finalidades legalmente autorizadas.

Sempre que tecnicamente possível, a eliminação também será refletida junto aos prestadores de serviços responsáveis pelo armazenamento dessas informações.

Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário que permitem reconhecer determinadas informações durante sua navegação.

Eles auxiliam no funcionamento da Plataforma, melhoram a experiência do usuário e possibilitam determinadas funcionalidades essenciais. Além de cookies, poderão ser utilizados outros identificadores tecnológicos compatíveis com navegadores e dispositivos.

Os cookies poderão ser utilizados para: autenticação de usuários; manutenção da sessão; segurança da conta; prevenção à fraude; memorização de preferências; melhoria da experiência de navegação; análise de desempenho da Plataforma; geração de estatísticas; e personalização de funcionalidades.

Quando aplicável, cookies não essenciais dependerão do consentimento do usuário, conforme a legislação vigente.

Sempre que tecnicamente possível, o usuário poderá gerenciar suas preferências relacionadas aos cookies por meio das configurações disponibilizadas pela Plataforma ou pelo próprio navegador utilizado.

A desativação de determinados cookies poderá limitar o funcionamento de algumas funcionalidades.

A MH7 poderá disponibilizar recursos baseados em Inteligência Artificial destinados a apoiar usuários em atividades como: elaboração de propostas; geração de textos; organização de informações; recomendações; pesquisas; automações; e produtividade.

Esses recursos possuem caráter auxiliar e não substituem decisões humanas.

Quando o usuário utilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial, poderão ser tratados dados necessários para: processamento da solicitação realizada; geração da resposta; prevenção de abusos; segurança da Plataforma; e melhoria do desempenho dos serviços, quando permitido pela legislação e pelos contratos aplicáveis.

Sempre que possível, serão adotadas técnicas de minimização e anonimização dos dados utilizados para fins de melhoria tecnológica.

O usuário permanece responsável pelas informações inseridas nas ferramentas de Inteligência Artificial.

Recomenda-se evitar o envio de: dados pessoais sensíveis; segredos comerciais; informações confidenciais de terceiros; documentos protegidos por sigilo legal; e qualquer informação cuja divulgação não seja autorizada.

A MH7 mantém procedimentos destinados à prevenção, identificação, análise e tratamento de incidentes de segurança que possam afetar dados pessoais.

Esses procedimentos poderão envolver: monitoramento contínuo; registros de eventos; análise de vulnerabilidades; resposta a incidentes; recuperação de ambientes; e melhoria contínua dos controles.

Caso seja identificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a MH7 adotará as providências previstas na legislação aplicável.

Quando exigido, poderão ser comunicados: os titulares afetados; a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e outras autoridades competentes.

As comunicações observarão os requisitos legais e ocorrerão dentro dos prazos aplicáveis.

A MH7 poderá designar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados, a MH7 e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Quando houver designação formal, os dados de contato do Encarregado serão disponibilizados nesta página e na Política de Privacidade.

Entre suas atribuições poderão estar: receber solicitações dos titulares; prestar esclarecimentos sobre privacidade; orientar colaboradores quanto às boas práticas de proteção de dados; acompanhar a conformidade da empresa com a LGPD; atuar como ponto de contato com a ANPD; e apoiar programas internos de governança em privacidade.

Os titulares poderão exercer seus direitos previstos na LGPD por meio dos canais oficiais disponibilizados pela MH7.

As solicitações poderão envolver: acesso aos dados; correção de informações; atualização cadastral; eliminação de dados; portabilidade; revogação de consentimento; oposição ao tratamento; e esclarecimentos sobre privacidade.

Para proteção do próprio titular, poderá ser necessária confirmação prévia de identidade.

A MH7 analisará todas as solicitações de forma individualizada, observando: a legislação aplicável; os direitos dos titulares; a segurança das informações; os prazos legais; e as limitações previstas na LGPD.

Sempre que determinada solicitação não puder ser integralmente atendida, serão apresentados os fundamentos legais correspondentes.

As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela MH7 são conduzidas em conformidade com a legislação brasileira aplicável à proteção de dados, privacidade e segurança da informação, incluindo, entre outras: Constituição da República Federativa do Brasil; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Código Civil Brasileiro; Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável; regulamentações, diretrizes e orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e demais normas relacionadas à proteção da privacidade, segurança da informação e direitos dos titulares de dados.

Sempre que houver alterações legislativas ou regulatórias relevantes, a MH7 buscará adequar seus processos, políticas e procedimentos internos, promovendo a atualização contínua de suas práticas de proteção de dados.

Este documento poderá ser revisado e atualizado periodicamente para refletir: alterações na legislação ou regulamentação aplicável; novas orientações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); evolução tecnológica da Plataforma; implementação de novos produtos, serviços ou funcionalidades; aprimoramento das práticas de privacidade, segurança da informação e proteção de dados; e alterações nos processos internos da MH7.

A versão mais recente desta página permanecerá permanentemente disponível na Plataforma, acompanhada da respectiva data de atualização.

Quando as alterações impactarem significativamente a forma de tratamento dos dados pessoais ou os direitos dos titulares, a MH7 poderá adotar mecanismos razoáveis para comunicar previamente seus usuários, observadas as exigências da legislação aplicável.

A MH7 disponibiliza canais oficiais para atendimento de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais e ao exercício dos direitos assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Por meio desses canais, os titulares poderão, entre outras solicitações: confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais; solicitar acesso às informações tratadas; solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; requerer anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados, quando cabível; solicitar a portabilidade dos dados pessoais, observadas as disposições legais; revogar consentimentos anteriormente concedidos, quando aplicável; exercer o direito de oposição ao tratamento nas hipóteses previstas em lei; obter esclarecimentos sobre as práticas de privacidade adotadas pela MH7; e encaminhar dúvidas, sugestões, reclamações ou comunicações relacionadas à proteção de dados pessoais.

Para preservar a segurança e a confidencialidade das informações, a MH7 poderá solicitar procedimentos de validação da identidade do requerente antes do atendimento da solicitação.

As demandas serão analisadas individualmente e respondidas dentro dos prazos previstos na legislação aplicável, observadas as hipóteses legais que possam justificar a manutenção do tratamento ou a retenção de determinadas informações.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um compromisso permanente da MH7 e integra os princípios que orientam o desenvolvimento de seus produtos, serviços e processos internos.

Continuaremos investindo no aprimoramento de nossos controles de segurança, programas de governança, tecnologias, processos e práticas de proteção de dados, buscando oferecer uma plataforma cada vez mais segura, transparente, confiável e alinhada à legislação brasileira.

A MH7 acredita que a confiança é construída por meio da transparência, da responsabilidade e do respeito aos direitos de seus usuários. Por esse motivo, manteremos esta página e os demais documentos relacionados à privacidade sempre atualizados, refletindo as melhores práticas de proteção de dados e segurança da informação.

Ao utilizar a Plataforma MH7, o usuário poderá exercer seus direitos relacionados aos dados pessoais a qualquer momento, na forma da legislação vigente, contando com o compromisso da empresa em tratar suas informações com ética, responsabilidade, confidencialidade e respeito à sua privacidade.