Termos de Uso MH7

Bem-vindo à MH7.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso, cadastro, navegação e utilização da plataforma digital MH7, disponibilizada por sua administradora ("MH7"), destinada à conexão entre clientes, empresas, especialistas, profissionais autônomos, consultores e demais usuários interessados em contratar, oferecer, divulgar, gerenciar ou executar projetos, serviços e oportunidades profissionais.

A MH7 constitui uma plataforma tecnológica desenvolvida para facilitar relacionamentos profissionais, permitindo, entre outras funcionalidades, a criação de perfis, publicação de projetos, envio de propostas comerciais, troca de mensagens, compartilhamento de documentos, avaliações, networking profissional, utilização de recursos de Inteligência Artificial e demais ferramentas disponibilizadas pela Plataforma.

Ao acessar qualquer página da Plataforma, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela MH7, o Usuário declara que leu integralmente estes Termos, compreendeu seu conteúdo e concorda expressamente com todas as suas disposições.

Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer cláusula destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

A utilização da Plataforma também implica concordância com: Política de Privacidade; Política de Cookies; Política de Inteligência Artificial; Diretrizes da Comunidade; e demais políticas eventualmente publicadas pela MH7. Todos esses documentos integram o presente instrumento para todos os fins legais.

A MH7 foi desenvolvida para aproximar profissionais e empresas por meio de uma plataforma digital segura, transparente e colaborativa.

Entre suas funcionalidades poderão estar disponíveis: cadastro de especialistas; cadastro de clientes; cadastro de empresas; criação de perfis profissionais; criação de páginas empresariais; publicação de projetos; divulgação de oportunidades profissionais; envio de propostas comerciais; negociação entre usuários; gerenciamento de projetos; mensagens privadas; compartilhamento de arquivos; avaliações; networking profissional; recomendações; feed de conteúdo; criação de portfólio; inteligência artificial para auxílio na produtividade; ferramentas de automação; assinatura de planos; recursos premium; e integrações com serviços de terceiros.

As funcionalidades poderão ser alteradas, ampliadas, reduzidas ou descontinuadas a qualquer momento, conforme critérios técnicos, comerciais ou legais da MH7.

A MH7 é uma plataforma tecnológica de intermediação.

Salvo quando houver disposição contratual específica em sentido diverso, a MH7 não participa das negociações comerciais realizadas entre Usuários, não sendo empregadora, contratante, representante comercial, procuradora, sociedade em comum, intermediária financeira ou garantidora das obrigações assumidas entre Clientes e Especialistas.

A contratação de qualquer serviço ocorre diretamente entre os próprios Usuários, que assumem integral responsabilidade pelos atos praticados durante a negociação, execução e encerramento dos projetos.

A MH7 disponibiliza infraestrutura tecnológica para facilitar tais interações, sem assumir responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais assumidas entre terceiros.

O aceite destes Termos ocorre quando o Usuário: cria uma conta; realiza login; utiliza funcionalidades da Plataforma; publica conteúdos; envia propostas; publica projetos; contrata serviços; ou permanece utilizando a Plataforma após alterações destes Termos.

O aceite possui validade jurídica equivalente à assinatura eletrônica, produzindo todos os efeitos legais admitidos pela legislação brasileira.

Caso o Usuário utilize a Plataforma em nome de empresa, declara possuir poderes suficientes para representá-la.

A MH7 poderá alterar estes Termos sempre que considerar necessário para: adequação à legislação; atualização tecnológica; inclusão de funcionalidades; correção de inconsistências; prevenção de fraudes; melhorias operacionais; ou atendimento a determinações judiciais ou administrativas.

As alterações entrarão em vigor na data indicada em sua publicação.

Quando exigido pela legislação ou quando a alteração impactar significativamente os direitos dos Usuários, a MH7 poderá comunicar previamente as modificações por meio da Plataforma, correio eletrônico ou outro canal disponível.

A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como concordância com a nova versão.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

MH7: empresa responsável pelo desenvolvimento, manutenção e administração da Plataforma.

Plataforma: website, aplicação web, aplicativo móvel, APIs, sistemas, softwares e demais serviços digitais disponibilizados pela MH7.

Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a Plataforma.

Especialista: Usuário que oferece serviços profissionais.

Cliente: Usuário interessado na contratação de serviços.

Empresa: pessoa jurídica cadastrada para divulgar projetos, contratar especialistas ou utilizar recursos corporativos.

Projeto: oportunidade, demanda, atividade ou serviço publicado na Plataforma.

Proposta: manifestação formal apresentada por Especialista visando executar determinado Projeto.

Conta: cadastro individual criado pelo Usuário.

Conteúdo: qualquer informação publicada na Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, documentos, comentários, avaliações, mensagens, arquivos e demais materiais.

Inteligência Artificial: recursos computacionais disponibilizados pela MH7 capazes de gerar recomendações, conteúdos, análises, automações ou outras funcionalidades baseadas em modelos de IA.

Serviços: todas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

Para utilizar determinadas funcionalidades será necessário criar uma Conta.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas.

A criação de contas utilizando identidade falsa, documentos inválidos, dados de terceiros ou qualquer informação fraudulenta constitui violação grave destes Termos.

A MH7 poderá solicitar confirmação de identidade, documentação complementar, selfie, verificação por e-mail, telefone, biometria ou outros mecanismos destinados à prevenção de fraudes.

A recusa injustificada poderá impedir o acesso a determinadas funcionalidades ou resultar na suspensão da Conta.

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda de sua senha e credenciais de acesso.

Compete ao Usuário: manter sua senha em sigilo; utilizar senhas fortes; ativar mecanismos adicionais de segurança quando disponíveis; impedir acesso de terceiros à Conta; e comunicar imediatamente qualquer suspeita de invasão ou uso indevido.

Toda atividade realizada mediante autenticação válida será presumida como praticada pelo respectivo Usuário, salvo prova em contrário.

A MH7 poderá bloquear preventivamente contas quando identificar comportamento incompatível com o padrão normal de utilização ou indícios de comprometimento da segurança.

Com o objetivo de aumentar a confiança entre os Usuários, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais, a MH7 poderá realizar procedimentos de verificação de identidade.

Esses procedimentos poderão incluir: validação documental; confirmação de e-mail; confirmação telefônica; verificação facial; cruzamento de informações públicas; consultas a bases antifraude; validação cadastral; e confirmação de dados bancários.

A aprovação em procedimentos de verificação não representa garantia absoluta acerca da identidade, reputação, capacidade técnica ou idoneidade do Usuário.

A MH7 empregará esforços razoáveis para reduzir riscos, sem assumir responsabilidade pela conduta futura dos Usuários.

Salvo autorização expressa da MH7, cada Usuário poderá manter apenas uma Conta principal.

A criação de contas múltiplas destinadas a manipular reputação, avaliações, propostas, ranqueamentos, campanhas promocionais ou qualquer funcionalidade da Plataforma constitui infração grave.

Verificada tal prática, a MH7 poderá unificar, restringir, suspender ou excluir definitivamente todas as contas relacionadas.

A Plataforma disponibiliza diferentes modalidades de perfis, que poderão variar conforme a evolução dos serviços disponibilizados pela MH7.

Entre eles poderão existir: Perfil de Especialista; Perfil de Cliente; Perfil Empresarial; Perfil Corporativo; Perfil Verificado; e outras categorias criadas futuramente.

Cada modalidade poderá possuir funcionalidades, requisitos, limitações e recursos próprios.

A MH7 poderá alterar categorias, benefícios e critérios de classificação sempre que necessário para melhoria da Plataforma.

Cada Usuário é exclusivamente responsável pelas informações publicadas em seu perfil.

É proibida a publicação de informações falsas, enganosas ou capazes de induzir terceiros a erro.

A MH7 poderá ocultar, editar ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação vigente.

A MH7 poderá disponibilizar selos de verificação, certificações, níveis de reputação ou indicadores semelhantes.

Esses selos representam apenas que determinado procedimento interno foi realizado. Eles não constituem garantia de qualidade técnica, idoneidade, solvência financeira, cumprimento contratual, regularidade fiscal ou inexistência de litígios.

O Usuário reconhece que toda contratação exige análise própria e diligência das partes envolvidas.

Clientes poderão publicar projetos utilizando as ferramentas disponibilizadas pela Plataforma.

Cada projeto deverá conter informações suficientes para permitir adequada compreensão pelos potenciais Especialistas.

Projetos que violem a legislação ou estes Termos poderão ser recusados, suspensos ou removidos.

É proibida a publicação de projetos relacionados a: atividades ilícitas; lavagem de dinheiro; fraudes; pirâmides financeiras; exploração infantil; discriminação; discurso de ódio; terrorismo; invasão de sistemas; criação de malware; obtenção indevida de dados; pirataria; falsificação documental; violação de propriedade intelectual; venda de produtos proibidos; ou qualquer atividade contrária à legislação brasileira.

A MH7 poderá remover imediatamente tais conteúdos, independentemente de aviso prévio.

O Cliente poderá cancelar projetos ainda não contratados.

Projetos em andamento estarão sujeitos às regras específicas de cancelamento, mediação, pagamentos e eventuais políticas complementares da Plataforma.

A MH7 poderá estabelecer prazos, limitações ou requisitos para cancelamentos.

Especialistas poderão encaminhar propostas aos projetos publicados.

O envio da proposta não gera obrigação de contratação.

A negociação poderá ocorrer por meio das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma.

A MH7 não interfere nas negociações, salvo quando expressamente previsto em políticas específicas.

A contratação ocorrerá quando houver manifestação inequívoca das partes pelos mecanismos disponibilizados pela Plataforma ou por instrumento próprio firmado entre Cliente e Especialista.

A partir da contratação, ambas as partes assumem integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acordadas.

Compete ao Especialista: executar o serviço contratado; agir com diligência; cumprir prazos; manter comunicação adequada; respeitar confidencialidade; e entregar os resultados prometidos.

O Especialista responde integralmente pela qualidade técnica dos serviços prestados.

Compete ao Cliente: fornecer informações necessárias; disponibilizar materiais quando exigidos; responder às solicitações do Especialista; efetuar pagamentos conforme acordado; e respeitar os direitos do contratado.

O atraso injustificado na prestação de informações poderá impactar cronogramas originalmente previstos.

A Plataforma poderá disponibilizar canais internos de comunicação.

É proibida sua utilização para: spam; publicidade não autorizada; golpes; assédio; ameaças; envio de malware; engenharia social; ou obtenção ilícita de informações.

A MH7 poderá utilizar mecanismos automatizados para identificação de atividades fraudulentas, preservando a privacidade dos Usuários na forma da legislação aplicável.

Os Usuários poderão compartilhar documentos, imagens, planilhas, apresentações, contratos e outros arquivos necessários ao desenvolvimento dos projetos.

É vedado o compartilhamento de arquivos contendo: vírus; códigos maliciosos; software pirata; material ilícito; conteúdo ofensivo; documentos falsificados; ou informações cuja divulgação viole direitos de terceiros.

A MH7 poderá bloquear automaticamente arquivos considerados potencialmente perigosos.

Após a conclusão dos projetos, Cliente e Especialista poderão avaliar reciprocamente sua experiência.

Cada avaliação deverá refletir experiência real e efetivamente vivenciada.

É expressamente proibido: comprar avaliações; vender avaliações; trocar avaliações positivas mediante vantagem; criar contas falsas para alterar reputação; ou utilizar robôs para influenciar classificações.

Constatada qualquer dessas práticas, a MH7 poderá remover avaliações, redefinir pontuações, suspender contas ou excluir definitivamente os envolvidos.

A MH7 poderá analisar denúncias relativas às avaliações publicadas.

Quando constatada violação destes Termos ou da legislação aplicável, poderá remover parcial ou integralmente o conteúdo, preservando a integridade do sistema de reputação da Plataforma.

Todos os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma de maneira ética, responsável, transparente e em conformidade com a legislação brasileira.

Sem prejuízo de outras proibições previstas nestes Termos, é vedado ao Usuário: utilizar identidade falsa; utilizar documentos de terceiros; vender contas; compartilhar contas; fraudar avaliações; manipular propostas; praticar concorrência desleal; disseminar notícias falsas; violar propriedade intelectual; assediar usuários; discriminar pessoas por qualquer motivo; divulgar informações confidenciais; utilizar robôs não autorizados; explorar vulnerabilidades; tentar acessar áreas restritas da Plataforma; realizar engenharia reversa do software; comprometer a estabilidade da Plataforma; contornar mecanismos de segurança; ou praticar qualquer ato que possa causar danos à MH7 ou a terceiros.

A violação destas regras poderá resultar em suspensão imediata da Conta, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

A MH7 poderá disponibilizar mecanismos próprios ou integrados a terceiros para facilitar pagamentos entre Clientes e Especialistas.

Quando houver processamento financeiro por empresa parceira, o Usuário também estará sujeito aos termos e políticas da respectiva instituição de pagamento.

Salvo quando atuar expressamente como intermediadora financeira, a MH7 não é responsável por: inadimplência entre Usuários; atrasos de pagamento; estornos; bloqueios bancários; impostos; retenções tributárias; obrigações trabalhistas; encargos previdenciários; ou emissão de notas fiscais.

Cada Usuário permanece responsável pelo cumprimento das obrigações legais decorrentes das relações comerciais que estabelecer.

A MH7 poderá cobrar: mensalidades; assinaturas; comissões; tarifas de processamento; taxas administrativas; serviços premium; ou funcionalidades adicionais.

Todos os valores serão informados de forma clara antes da contratação.

Os preços dos serviços poderão ser alterados pela MH7 a qualquer momento.

As alterações não afetarão serviços já contratados, salvo previsão expressa em contrato ou plano específico.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de planos ou assinaturas conforme as regras específicas vigentes.

O cancelamento não gera direito automático ao reembolso de valores já utilizados, consumidos ou correspondentes a períodos já iniciados, observada a legislação aplicável.

Todos os direitos relacionados à Plataforma pertencem exclusivamente à MH7 ou aos seus licenciantes, incluindo: marca; logotipo; identidade visual; layout; software; código-fonte; banco de dados; APIs; algoritmos; funcionalidades; documentação técnica; interfaces; elementos gráficos; textos institucionais; ilustrações; e modelos de Inteligência Artificial desenvolvidos pela MH7.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

A MH7 concede ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da Plataforma exclusivamente conforme estes Termos.

É proibido: copiar; vender; modificar; distribuir; criar obras derivadas; realizar engenharia reversa; descompilar; desmontar; ou reproduzir integral ou parcialmente a Plataforma sem autorização.

O Usuário permanece titular dos direitos sobre os conteúdos que publicar.

Ao disponibilizar qualquer conteúdo na Plataforma, concede à MH7 licença mundial, gratuita, não exclusiva e válida enquanto o conteúdo permanecer publicado para: armazenar; reproduzir; transmitir; processar; adaptar tecnicamente; indexar; exibir; e disponibilizar aos demais Usuários conforme as configurações de privacidade.

Essa licença destina-se exclusivamente ao funcionamento da Plataforma e não implica transferência da titularidade dos direitos autorais.

Clientes e Especialistas poderão trocar informações confidenciais durante negociações ou execução de projetos.

Cada parte compromete-se a utilizar tais informações exclusivamente para as finalidades relacionadas ao projeto correspondente.

A obrigação de confidencialidade permanecerá mesmo após o encerramento da relação contratual, sempre que aplicável.

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial para auxiliar os Usuários em atividades como: elaboração de propostas; descrição de projetos; geração de documentos; pesquisas; recomendações; análises; organização de informações; automações; e sugestões profissionais.

Tais funcionalidades possuem caráter exclusivamente auxiliar.

A Inteligência Artificial poderá produzir informações incompletas, imprecisas ou inadequadas ao contexto específico.

O Usuário reconhece que deverá revisar criticamente todo conteúdo gerado antes de utilizá-lo.

A MH7 não garante que conteúdos produzidos por IA estejam livres de erros ou atendam integralmente às necessidades do Usuário.

É proibido utilizar recursos de IA disponibilizados pela Plataforma para: práticas ilícitas; produção de documentos falsificados; desinformação; golpes; violação de direitos autorais; discriminação; assédio; desenvolvimento de códigos maliciosos; ou qualquer finalidade incompatível com a legislação vigente.

A MH7 envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível continuamente.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de: manutenção; atualização; falhas técnicas; indisponibilidade de terceiros; ataques cibernéticos; eventos de força maior; ou determinações legais.

Tais situações não caracterizam inadimplemento da MH7.

A Plataforma poderá receber atualizações periódicas destinadas à correção de falhas, melhoria de desempenho, inclusão de funcionalidades ou reforço da segurança.

Algumas funcionalidades poderão ser temporariamente indisponíveis durante esses procedimentos.

A MH7 adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com as boas práticas de mercado visando proteger informações contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Apesar dos esforços empregados, nenhum ambiente digital pode ser considerado absolutamente seguro.

Compete ao Usuário: manter dispositivos protegidos; utilizar antivírus atualizado; evitar compartilhamento de senhas; comunicar imediatamente incidentes de segurança; e manter seus dados cadastrais atualizados.

O tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com a Política de Privacidade da MH7.

Os dados poderão ser utilizados para: prestação dos serviços; autenticação; prevenção à fraude; segurança; comunicação; cumprimento de obrigações legais; melhoria da Plataforma; e personalização da experiência.

A MH7 poderá compartilhar dados pessoais quando necessário com: prestadores de serviços; parceiros tecnológicos; instituições financeiras; autoridades públicas; empresas do mesmo grupo econômico, quando existente; e terceiros autorizados pelo próprio Usuário.

Todo compartilhamento observará a legislação aplicável.

Os titulares de dados pessoais poderão exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo: confirmação do tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização; bloqueio; eliminação; portabilidade; e revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações serão analisadas conforme os prazos e requisitos legais.

Qualquer Usuário poderá comunicar à MH7 situações envolvendo: fraude; perfis falsos; golpes; assédio; violação destes Termos; infrações legais; violação de propriedade intelectual; ou uso indevido da Plataforma.

As denúncias poderão resultar em: arquivamento; advertência; remoção de conteúdo; suspensão temporária; cancelamento definitivo da Conta; comunicação às autoridades competentes; ou adoção de medidas judiciais.

Com o objetivo de preservar a segurança, a integridade e a confiabilidade da Plataforma, a MH7 poderá, a seu exclusivo critério e observada a legislação aplicável, adotar medidas administrativas em relação às contas de usuários que violem estes Termos ou representem risco aos demais usuários ou à Plataforma.

As medidas poderão incluir, isolada ou cumulativamente: envio de advertência; limitação temporária de funcionalidades; ocultação de conteúdos; bloqueio de publicações; suspensão temporária da conta; cancelamento definitivo da conta; retenção preventiva de determinadas funcionalidades até conclusão de análise interna; ou comunicação às autoridades competentes.

Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nestes Termos, a conta poderá ser suspensa ou encerrada quando houver indícios ou comprovação de: utilização de identidade falsa; fornecimento de informações cadastrais inverídicas; fraude ou tentativa de fraude; utilização da Plataforma para prática de ilícitos; violação de direitos de terceiros; manipulação de avaliações ou reputação; criação de contas múltiplas com finalidade indevida; envio de spam; assédio, discriminação ou ameaças; compartilhamento de malware; exploração de vulnerabilidades da Plataforma; tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados; descumprimento destes Termos ou das políticas da MH7; ou determinação judicial ou administrativa.

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições: inexistência de pendências financeiras relacionadas aos serviços contratados junto à MH7; inexistência de obrigações contratuais em andamento cuja manutenção da conta seja necessária; e cumprimento das obrigações legais de retenção de dados.

O encerramento da conta não implica exclusão imediata de todos os dados, uma vez que determinadas informações poderão ser mantidas pelo período exigido pela legislação ou para exercício regular de direitos da MH7.

A MH7 disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada à aproximação entre usuários.

Salvo disposição expressa em contrário, a MH7 não é parte das relações contratuais estabelecidas entre Clientes e Especialistas, não assumindo responsabilidade pela execução dos serviços contratados.

Cabe aos próprios usuários realizar as diligências que entenderem necessárias antes da celebração de qualquer contratação.

Embora a MH7 empregue esforços para manter seus serviços disponíveis, o Usuário reconhece que poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de causas diversas.

Tais situações, quando não decorrentes de dolo ou culpa grave da MH7, não gerarão direito à indenização.

A Plataforma poderá disponibilizar integrações ou links para serviços de terceiros.

A MH7 não controla tais serviços e não se responsabiliza por conteúdos externos, políticas de privacidade de terceiros, disponibilidade dos serviços, segurança dos ambientes externos, ou produtos e serviços oferecidos por terceiros.

A utilização desses serviços ocorrerá por conta e risco do próprio Usuário.

O Usuário compromete-se a indenizar a MH7, seus administradores, colaboradores, parceiros e licenciantes por quaisquer prejuízos decorrentes de: violação destes Termos; descumprimento da legislação aplicável; utilização indevida da Plataforma; violação de direitos de terceiros; informações falsas fornecidas durante o cadastro; ou uso fraudulento da conta.

Nenhuma das partes será considerada inadimplente quando o descumprimento de obrigações decorrer de eventos imprevisíveis ou inevitáveis, incluindo: desastres naturais; guerras; conflitos civis; greves gerais; pandemias; atos governamentais; interrupções generalizadas de infraestrutura tecnológica; ou falhas sistêmicas de telecomunicações.

As comunicações entre a MH7 e os Usuários poderão ocorrer por meio de: correio eletrônico; notificações na Plataforma; mensagens no aplicativo; avisos publicados no website; ou outros meios eletrônicos informados pelo Usuário.

Considerar-se-á válida a comunicação enviada para os dados cadastrais informados pelo próprio Usuário.

É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato permanentemente atualizados.

A MH7 poderá revisar estes Termos periodicamente para refletir: alterações legislativas; mudanças regulatórias; evolução tecnológica; criação de novas funcionalidades; aprimoramento dos serviços; ou adequações operacionais.

A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial definitiva, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes.

A eventual tolerância da MH7 quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual, permanecendo íntegra a possibilidade de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

A MH7 poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos para empresas do mesmo grupo econômico, sucessoras, incorporadoras ou adquirentes, desde que preservados os direitos dos Usuários previstos na legislação aplicável.

O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta ou os direitos decorrentes destes Termos sem autorização expressa da MH7.

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente: Constituição Federal; Código Civil; Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável; Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018); e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca da sede da MH7 para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei e os direitos dos consumidores quando aplicáveis.

Os presentes Termos entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma e permanecerão aplicáveis enquanto o Usuário mantiver conta ativa ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela MH7.

Ao utilizar a Plataforma MH7, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, comprometendo-se a observar todas as suas disposições e as demais políticas publicadas pela MH7.