Política de Privacidade MH7

A presente Política de Privacidade ("Política") estabelece como a MH7 coleta, utiliza, compartilha, armazena, protege e trata os dados pessoais de pessoas físicas que acessam ou utilizam a Plataforma MH7, observando os princípios da transparência, segurança, necessidade, adequação, finalidade, livre acesso, qualidade dos dados, prevenção e responsabilização previstos na Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" – LGPD), bem como nas demais normas aplicáveis.

A privacidade dos usuários constitui um dos pilares da MH7. Dessa forma, todas as atividades de tratamento de dados pessoais são conduzidas buscando respeitar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade, autodeterminação informativa e proteção dos dados pessoais.

Esta Política aplica-se a todas as pessoas que utilizem os serviços disponibilizados pela MH7, independentemente da forma de acesso, incluindo website, aplicações web, aplicativos móveis, APIs, integrações, ferramentas de Inteligência Artificial e demais soluções disponibilizadas pela Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, criar uma conta, navegar em qualquer área pública ou privada ou interagir com qualquer funcionalidade disponibilizada pela MH7, o Usuário declara que leu esta Política e compreende como seus dados poderão ser tratados.

Esta Política possui como objetivos: explicar quais dados pessoais são coletados; esclarecer como os dados são utilizados; informar as bases legais utilizadas para cada tratamento; demonstrar como a MH7 protege as informações; explicar quando os dados poderão ser compartilhados; apresentar os direitos dos titulares; esclarecer os períodos de retenção dos dados; e informar como o Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD.

Esta Política integra os Termos de Uso da Plataforma e deverá ser interpretada conjuntamente com os demais documentos publicados pela MH7.

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições.

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Dados Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controladora: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

Operadora: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento em nome da Controladora.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis para impedir que determinado dado possa identificar seu titular.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com determinado tratamento de dados.

A MH7 atua, em regra, como Controladora dos dados pessoais tratados em sua Plataforma, sendo responsável pelas decisões relativas às finalidades e aos meios de tratamento dessas informações.

Em determinadas situações específicas, a MH7 poderá atuar como Operadora, quando realizar tratamento em nome de terceiros, hipótese em que observará as instruções contratuais recebidas e a legislação aplicável.

Quando houver tratamento conjunto com parceiros tecnológicos ou prestadores de serviços, cada parte responderá pelas atividades sob sua responsabilidade, conforme contratos firmados e legislação vigente.

Durante a utilização da Plataforma, poderão ser coletados dados informados voluntariamente pelo próprio Usuário.

Dados de identificação: nome completo; nome social, quando informado; CPF; documento oficial de identificação; data de nascimento; fotografia; selfie para verificação de identidade; assinatura eletrônica; nacionalidade.

Dados de contato: endereço eletrônico; telefone; endereço residencial; endereço comercial; cidade; estado; país; CEP.

Dados profissionais: profissão; cargo; empresa atual; histórico profissional; formação acadêmica; cursos; certificações; idiomas; habilidades; competências; portfólio; currículo; disponibilidade; pretensão financeira; áreas de atuação.

Dados empresariais: quando o cadastro for realizado por pessoa jurídica, poderão ser coletados: razão social; nome fantasia; CNPJ; endereço empresarial; telefone comercial; e-mail corporativo; ramo de atividade; porte da empresa; representante legal; documentos comprobatórios.

Dados financeiros: quando necessários para utilização de determinadas funcionalidades: instituição financeira; agência; conta bancária; chave PIX; favorecido; dados necessários ao processamento de pagamentos. A MH7 poderá utilizar prestadores especializados para processamento financeiro, hipótese em que determinados dados poderão ser tratados diretamente por tais parceiros.

O Usuário poderá optar por disponibilizar informações em seu perfil público, como: fotografia; biografia; descrição profissional; especialidades; experiências; certificados; projetos realizados; portfólio; vídeos; links externos; redes sociais; publicações; artigos; recomendações; e avaliações.

O Usuário poderá editar ou remover parte dessas informações conforme as funcionalidades disponíveis na Plataforma.

Independentemente do preenchimento de formulários, a utilização da Plataforma gera automaticamente determinadas informações operacionais.

Dados de autenticação: horário de login; horário de logout; tentativas de acesso; redefinições de senha; autenticação em múltiplos fatores; confirmações de e-mail; confirmações telefônicas.

Dados de utilização: páginas acessadas; funcionalidades utilizadas; projetos visualizados; propostas enviadas; propostas recebidas; mensagens trocadas; pesquisas realizadas; filtros utilizados; tempo de utilização; histórico de navegação interno; ações executadas.

Dados técnicos: endereço IP; identificadores do dispositivo; sistema operacional; navegador utilizado; idioma; resolução de tela; fuso horário; data e hora dos acessos; versão da aplicação; identificadores técnicos necessários ao funcionamento da Plataforma.

Esses dados são importantes para funcionamento adequado dos serviços, segurança da informação, prevenção de fraudes, auditoria, estatísticas e melhoria contínua da Plataforma.

A MH7 poderá receber informações provenientes de terceiros quando: o Usuário realizar login por serviços externos, quando essa funcionalidade estiver disponível; houver integração autorizada pelo próprio Usuário; parceiros tecnológicos compartilharem informações necessárias à prestação dos serviços; houver cumprimento de obrigação legal; ou autoridades públicas encaminharem informações legitimamente.

Sempre que possível, o Usuário será informado sobre a origem dessas informações.

Durante a navegação poderão ser coletados automaticamente dados como: cookies; identificadores de sessão; identificadores persistentes; tokens de autenticação; registros de eventos; preferências de navegação; dados estatísticos; informações de desempenho; e informações de estabilidade da Plataforma.

Esses dados poderão ser tratados diretamente pela MH7 ou por parceiros tecnológicos contratados para prestação de serviços específicos.

A MH7 não solicita, como regra geral, o fornecimento de dados pessoais sensíveis.

Caso determinada funcionalidade venha a exigir o tratamento desse tipo de dado, tal tratamento observará rigorosamente as hipóteses autorizadas pela LGPD, adotando medidas adicionais de segurança e confidencialidade.

O Usuário não deverá inserir voluntariamente dados sensíveis em campos públicos da Plataforma, salvo quando estritamente necessário e permitido pela legislação aplicável.

A MH7 trata dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com as atividades desenvolvidas pela Plataforma.

Os tratamentos realizados observarão os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), limitando-se ao mínimo necessário para a consecução de suas finalidades.

Os dados pessoais poderão ser utilizados para: criar e administrar contas de usuários; autenticar usuários; permitir acesso às funcionalidades da Plataforma; identificar usuários; validar identidade; prevenir fraudes; proteger a Plataforma; disponibilizar funcionalidades contratadas; possibilitar a comunicação entre Clientes e Especialistas; permitir publicação de projetos; possibilitar envio de propostas; processar solicitações; personalizar a experiência do usuário; melhorar desempenho da Plataforma; desenvolver novos recursos; realizar suporte técnico; responder solicitações do usuário; cumprir obrigações legais; cumprir determinações judiciais; prevenir atividades ilícitas; gerar estatísticas; produzir indicadores operacionais; realizar auditorias internas; garantir segurança da informação; realizar análises antifraude; enviar notificações operacionais; e realizar comunicações relacionadas à conta do usuário.

A MH7 não comercializa dados pessoais.

Os dados coletados durante o cadastro poderão ser utilizados para: criação da conta; autenticação; recuperação de senha; prevenção contra cadastros fraudulentos; confirmação de identidade; validação de e-mail; validação telefônica; gerenciamento da conta; e cumprimento de obrigações legais.

A autenticação poderá utilizar tecnologias como: senha; código enviado por e-mail; código enviado por SMS; autenticação multifator; tokens de segurança; e biometria, quando disponibilizada.

As informações disponibilizadas voluntariamente pelo Usuário em seu perfil poderão ser exibidas para outros usuários da Plataforma conforme as configurações de privacidade disponíveis.

É responsabilidade do Usuário decidir quais informações deseja tornar públicas.

Quando um Cliente publica um projeto, determinadas informações serão utilizadas para: divulgação do projeto; localização de especialistas compatíveis; recomendações automáticas; classificação de projetos; notificações; e pesquisas internas.

As informações do projeto poderão ser visualizadas por especialistas conforme as configurações escolhidas pelo Cliente.

Os dados constantes nas propostas enviadas pelos Especialistas poderão ser utilizados para: permitir análise pelo Cliente; registro histórico da negociação; auditoria; prevenção de fraudes; solução de conflitos; e geração de estatísticas.

As mensagens trocadas pelos usuários poderão ser tratadas para: permitir comunicação entre as partes; registrar histórico de negociações; detectar atividades fraudulentas; combater spam; prevenir golpes; proteger usuários; e cumprir determinações legais.

A MH7 não utiliza o conteúdo das mensagens para fins publicitários.

Poderão ser utilizados mecanismos automatizados para identificar tentativas de fraude, envio massivo de mensagens, códigos maliciosos ou outras atividades incompatíveis com os Termos de Uso.

Quando o Usuário utilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial, poderão ser tratados: comandos enviados ("prompts"); respostas geradas; preferências de utilização; histórico de interações com IA; e indicadores técnicos de desempenho.

Essas informações poderão ser utilizadas para: geração das respostas solicitadas; melhoria da qualidade dos modelos; correção de falhas; desenvolvimento de novos recursos; prevenção de uso abusivo; e segurança da Plataforma.

A MH7 poderá anonimizar determinadas informações para fins estatísticos e de aperfeiçoamento tecnológico, sempre que possível.

Os dados pessoais poderão ser utilizados para envio de notificações relacionadas ao funcionamento da Plataforma, como: novas propostas; novas mensagens; alterações em projetos; confirmações de cadastro; redefinição de senha; autenticação; atualizações da conta; alterações dos Termos; atualizações desta Política; e comunicados obrigatórios.

Sempre que permitido pela legislação, o Usuário poderá gerenciar suas preferências de notificações.

Quando o Usuário entrar em contato com a MH7, poderão ser tratados dados relacionados à solicitação apresentada, incluindo: nome; e-mail; telefone; conteúdo da solicitação; anexos; registros de atendimento; e histórico de comunicações.

Essas informações são utilizadas para: responder solicitações; solucionar problemas; melhorar o suporte; registrar ocorrências; e cumprimento de obrigações legais.

A MH7 realiza o tratamento de dados pessoais utilizando uma ou mais bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

Execução de contrato: utilizada para criação da conta; utilização da Plataforma; prestação dos serviços; gerenciamento de projetos; processamento de solicitações; autenticação; e suporte técnico.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando necessário para atendimento a determinações judiciais; cumprimento de obrigações tributárias; prevenção à lavagem de dinheiro, quando aplicável; guarda de registros prevista no Marco Civil da Internet; e atendimento às autoridades competentes.

Exercício regular de direitos: os dados poderão ser utilizados para defesa em processos judiciais, administrativos e arbitrais; prevenção de litígios; e produção de provas.

Legítimo interesse: sempre observados os direitos e liberdades fundamentais do titular, a MH7 poderá tratar dados para prevenção à fraude; melhoria dos serviços; segurança da informação; personalização da experiência; estatísticas; auditorias; monitoramento de desempenho; prevenção de abuso da Plataforma; e comunicações institucionais.

Consentimento: quando exigido pela legislação, a MH7 solicitará consentimento específico para determinadas atividades de tratamento. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo titular, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.

Para viabilizar a prestação dos serviços, a MH7 poderá compartilhar dados pessoais com empresas contratadas para atividades como: hospedagem em nuvem; armazenamento de arquivos; envio de e-mails; autenticação; processamento de pagamentos; monitoramento de desempenho; suporte técnico; atendimento ao cliente; prevenção à fraude; segurança da informação; backup; recuperação de desastres; ferramentas de Inteligência Artificial; e análise estatística.

Esses prestadores somente receberão os dados estritamente necessários para execução dos serviços contratados. Sempre que possível, serão celebrados contratos contendo cláusulas específicas de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados.

Determinadas informações poderão ser compartilhadas entre usuários da própria Plataforma quando necessárias ao funcionamento dos serviços.

O Cliente poderá visualizar: perfil do Especialista; avaliações; certificações; portfólio; e propostas enviadas. O Especialista poderá visualizar: informações do projeto; dados disponibilizados pelo Cliente; mensagens; e documentos compartilhados durante a execução do projeto.

Esse compartilhamento ocorre exclusivamente na extensão necessária para permitir a utilização da Plataforma.

A MH7 poderá compartilhar dados pessoais quando exigido por: decisão judicial; ordem de autoridade competente; cumprimento de obrigação legal; investigação de fraude; prevenção de crimes; ou proteção dos direitos da MH7 ou de terceiros.

Sempre que permitido pela legislação, o titular poderá ser informado sobre esse compartilhamento.

Em caso de fusão, incorporação, cisão, aquisição, reorganização societária, ou venda parcial ou total da empresa, os dados pessoais poderão ser transferidos para a entidade sucessora, observada a legislação aplicável e mantido o mesmo nível de proteção previsto nesta Política.

A MH7 poderá utilizar serviços de computação em nuvem, armazenamento, processamento de dados, Inteligência Artificial, monitoramento, autenticação, envio de e-mails e outras soluções tecnológicas fornecidas por empresas localizadas no Brasil ou no exterior.

Em razão disso, determinados dados pessoais poderão ser processados ou armazenados fora do território nacional.

A transferência internacional de dados ocorrerá apenas quando: autorizada pela legislação aplicável; necessária para execução dos serviços contratados pelo Usuário; indispensável para utilização de fornecedores tecnológicos; exigida por obrigação legal; ou baseada em mecanismos válidos previstos na LGPD.

Nas hipóteses de transferência internacional, a MH7 adotará medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais permaneçam protegidos, como: cláusulas contratuais específicas; avaliação de fornecedores; controles de segurança; criptografia; restrições de acesso; auditorias; análise de riscos; e mecanismos reconhecidos pela legislação aplicável.

A proteção das informações tratadas pela MH7 constitui prioridade permanente.

São adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a reduzir riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais, buscando prevenir acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Nenhum sistema informatizado, entretanto, pode ser considerado absolutamente seguro. Por esse motivo, embora a MH7 empregue esforços compatíveis com as melhores práticas do mercado, não é possível garantir segurança absoluta contra todos os incidentes existentes ou futuros.

Entre outras medidas, poderão ser adotados mecanismos como: criptografia em trânsito; criptografia em repouso, quando aplicável; autenticação segura; autenticação multifator; controle de acesso baseado em perfis; segregação de ambientes; monitoramento de eventos; registros de auditoria; backups periódicos; redundância de infraestrutura; proteção contra ataques automatizados; mecanismos antifraude; proteção contra força bruta; análise de vulnerabilidades; atualizações periódicas de segurança; e monitoramento contínuo da infraestrutura.

Além dos controles tecnológicos, a MH7 poderá adotar medidas administrativas como: políticas internas de segurança; gestão de acessos; controle de privilégios; acordos de confidencialidade; treinamentos; revisão periódica de processos; gestão de riscos; planos de resposta a incidentes; e auditorias internas.

O Usuário também desempenha papel essencial na proteção de seus próprios dados.

É responsabilidade do Usuário: manter senha segura; não compartilhar credenciais; utilizar dispositivos confiáveis; manter softwares atualizados; utilizar antivírus quando aplicável; comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido; e manter seus dados cadastrais atualizados.

A MH7 não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de negligência do próprio Usuário quanto à proteção de suas credenciais.

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política.

Os prazos poderão variar conforme: natureza dos dados; finalidade do tratamento; obrigações legais; obrigações regulatórias; necessidade de defesa em processos; prevenção à fraude; e preservação de direitos da MH7 ou de terceiros.

Mesmo após solicitação de exclusão da conta, determinados dados poderão permanecer armazenados quando necessários para: cumprimento de obrigação legal; cumprimento de obrigação regulatória; exercício regular de direitos; prevenção de fraudes; atendimento de decisões judiciais; preservação de registros exigidos pelo Marco Civil da Internet; ou proteção da segurança da Plataforma.

Encerradas as finalidades do tratamento e inexistindo obrigação legal de retenção, os dados pessoais poderão ser: eliminados; anonimizados; bloqueados; ou arquivados apenas para finalidades legalmente autorizadas.

Sempre que tecnicamente possível, a eliminação ocorrerá também nos ambientes utilizados pelos prestadores de serviços contratados pela MH7.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o titular poderá exercer, quando aplicáveis, os seguintes direitos: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados pessoais; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização; bloqueio; eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação; portabilidade dos dados; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento; revogação do consentimento; oposição ao tratamento quando cabível; e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

O exercício desses direitos observará os limites previstos na legislação.

As solicitações relacionadas aos direitos dos titulares poderão exigir confirmação de identidade para proteção do próprio titular contra acessos indevidos.

A MH7 poderá solicitar informações complementares quando necessárias para localização dos dados ou validação da identidade do solicitante.

As solicitações serão respondidas dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.

Determinadas solicitações poderão não ser integralmente atendidas quando: houver obrigação legal de retenção; os dados forem necessários para cumprimento de contrato; houver necessidade de defesa judicial; existirem interesses legítimos prevalecentes previstos na legislação; ou o pedido comprometer direitos de terceiros.

Nessas hipóteses, a MH7 informará, sempre que possível, os fundamentos legais que justificam a manutenção do tratamento.

A Plataforma é destinada prioritariamente a usuários capazes de celebrar relações jurídicas válidas.

Caso a utilização por menores de idade seja permitida em funcionalidades específicas, o tratamento de dados observará rigorosamente a legislação aplicável e, quando necessário, dependerá de autorização dos pais ou responsáveis legais.

Caso a MH7 identifique tratamento indevido de dados de crianças ou adolescentes em desconformidade com a legislação, poderá adotar medidas para interromper o tratamento e remover as informações correspondentes.

A MH7 poderá utilizar sistemas automatizados para auxiliar em atividades como: recomendações de projetos; recomendações de especialistas; classificação de resultados; prevenção à fraude; identificação de comportamentos suspeitos; priorização de conteúdos; personalização da experiência; e sugestões baseadas em Inteligência Artificial.

Esses mecanismos têm como objetivo aprimorar a experiência do Usuário e aumentar a segurança da Plataforma.

Sempre que aplicável e exigido pela legislação, o titular poderá solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

A MH7 mantém procedimentos destinados à identificação, contenção, análise e tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

Quando constatado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências previstas na legislação aplicável.

Quando exigido pela LGPD, a MH7 poderá comunicar: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); os titulares afetados; e demais autoridades competentes.

As comunicações ocorrerão contendo as informações exigidas pela legislação e na extensão tecnicamente possível.

Em caso de incidente envolvendo informações fornecidas por parceiros ou prestadores de serviços, a MH7 poderá atuar conjuntamente com essas organizações para investigação, contenção dos impactos e adoção das medidas corretivas cabíveis.